WEXVR

TERMOS DE SERVIÇO DO USUÁRIO FINAL

Operado pela White Exchange S.r.l. (WHTEXCH)

Data efetiva: 11 de maio de 2026

COMO LER ESTES TERMOS

Com quem você está contratando. WEXVR é operado pela White Exchange S.r.l. ("WHTEXCH"), uma sociedade limitada italiana com sede na Via Durini 25, 20122 Milão, Itália. Ao adquirir um Direito (Entitlement) no www.wexvr.com, você celebra um contrato diretamente com a WHTEXCH. Os Proprietários de Canais (os criadores profissionais que fornecem o Conteúdo) não são as contrapartes contratuais da compra, embora o Conteúdo seja deles. A WHTEXCH opera o Serviço como uma plataforma de hospedagem e compartilhamento de vídeos.

Onde encontrar proteções específicas por país. Anexo A ao final destes Termos enumera os direitos obrigatórios do consumidor e os órgãos disponíveis para solução extrajudicial de conflitos que se aplicam especificamente à sua região. Se você é um consumidor residente em uma dessas jurisdições, por favor leia a seção relevante do Anexo A juntamente com os Termos principais.

Onde o Serviço é oferecido (Área do Serviço). A WHTEXCH oferece o Serviço para compra somente a consumidores fisicamente localizados e residentes nas jurisdições que juntas constituem a "Área do Serviço" e estão disponíveis na página "Documentação Legal" em nosso site. A WHTEXCH pode adicionar ou remover jurisdições da Área do Serviço a seu critério, com aviso prévio razoável para os territórios afetados, quando exigido por lei, sanções, requisitos de processadores ou plataformas, ou razões comerciais.

Hierarquia de leitura. Em caso de conflito, aplica-se a seguinte ordem de precedência, da mais alta para a mais baixa: (1) qualquer regra obrigatória e irrenunciável do seu país de residência habitual; (2) a seção específica do país relevante do Anexo A; (3) as disposições destes Termos; (4) qualquer política ou aviso incorporado.

Por favor, verifique nossas Perguntas Frequentes se tiver dúvidas.

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PARTES, SERVIÇO E ESCOPO

Estes Termos de Serviço do Usuário (os "Termos") constituem um acordo legalmente vinculativo entre a WHITE EXCHANGE S.R.L., uma società a responsabilità limitata italiana (sociedade limitada) com sede registrada na Via Durini 25, 20122 Milão, Itália, CNPJ/IVA Nº 12380700968 ("WHTEXCH", "nós", "nos" ou "nosso"), e o usuário final individual que acessa, registra, compra ou de outra forma utiliza o serviço WEXVR ("você, "Usuário").

"Serviço" significa o site WEXVR (www.wexvr.com), o aplicativo WEXVR disponibilizado dentro do ecossistema Meta Horizon em headsets compatíveis Meta Quest, e qualquer software, interfaces, interfaces de programação de aplicativos, integrações de realidade virtual, entrega de conteúdo, faturamento, suporte, moderação e funções auxiliares operadas pela WHTEXCH de tempos em tempos. "Conteúdo" significa os materiais audiovisuais, imersivos, interativos ou correlatos disponibilizados através do Serviço. "Proprietário do Canal" significa uma entidade profissional ou empresarial que faz upload, gerencia, publica ou monetiza Conteúdo através do Serviço sob um acordo separado com a WHTEXCH. "Direito (Entitlement)" significa o direito limitado e pago de acesso a um item específico de Conteúdo desbloqueado para sua conta conforme estes Termos.

A Wexvr opera um serviço pago de compartilhamento de vídeos através do qual os usuários compram licenças de acesso limitado a conteúdo audiovisual e imersivo disponibilizado pelo Serviço. O acesso é semelhante a aluguel e pode ser limitado pelo número de visualizações permitidas, período de acesso, janela de agendamento, limites de largura de banda ou volume de dados, dispositivo, ou outros critérios divulgados antes da compra.

Todo conteúdo no Serviço é conteúdo pago, salvo indicação em contrário na interface WEXVR. As compras são geralmente efetivadas em www.wexvr.com utilizando um cartão de crédito válido, cartão de débito ou outro método de pagamento aceito pelo nosso processador. Após o pagamento bem-sucedido, o direito relevante é desbloqueado apenas dentro do fluxo do aplicativo Wexvr / Meta Horizon suportado em headsets Meta Quest compatíveis. O conteúdo não é disponibilizado em navegadores, telefones, tablets, smart TVs ou headsets não Meta, a menos que a WHTEXCH declare expressamente o contrário por escrito. Cada direito é limitado pelo número de visualizações permitidas, pelo período de acesso aplicável, ou ambos, conforme divulgado na página do conteúdo ou no checkout.

Estes Termos regem a relação entre a WHTEXCH e os usuários finais somente. Pessoas ou entidades que fazem upload, gerenciam, publicam ou monetizam conteúdo profissionalmente ou comercialmente através do Serviço devem aceitar um Acordo de Proprietário de Canal separado, Cronograma Comercial, e quaisquer documentos de política relacionados.

Documentos incorporados. Os documentos a seguir são incorporados por referência e fazem parte integrante destes Termos: o Aviso de Privacidade WEXVR e os Suplementos relevantes; a Política de Conformidade, Relatório e Cooperação Reguladora WEXVR; as Informações para Pais, Responsáveis e Menores do WEXVR; e qualquer aviso de pagamento, reembolso, classificação indicativa, conteúdo ou segurança que a WHTEXCH publique em conexão com o Serviço de tempos em tempos. Em caso de conflito, prevalecem estes Termos a menos que o documento incorporado declare expressamente o contrário ou a lei obrigatória exija um resultado diferente.

ELEGIBILIDADE, IDADE E CONTROLE PARENTAL

O Serviço destina-se apenas a usuários com 13 anos de idade ou mais, exceto onde a lei aplicável, os requisitos relevantes da Meta ou plataforma do aplicativo, ou regulamentos locais imponham idade mínima superior (nesse caso prevalece o limite mais elevado). O Serviço não é um serviço online direcionado a crianças nos termos da Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças dos EUA ("COPPA"), e não coletamos conscientemente informações pessoais de crianças menores de 13 anos (ou menores de 14 onde o limite local for maior).

Compras, registro de método de pagamento e ativação de qualquer Direito pago exigem capacidade legal para celebrar um contrato vinculante sob a lei do seu país de residência. Caso você ainda não tenha atingido a maioridade legal, a transação relevante deve ser realizada por, ou com a expressa autorização e supervisão, de seu pai, mãe ou responsável legal, que aceita estes Termos em seu nome e permanece responsável pelo seu uso do Serviço e pelo método de pagamento utilizado.

Responsabilidade parental. Pais e responsáveis legais que permitem que um menor use o Serviço ou que utilizam o Serviço na presença de um menor são os únicos responsáveis por supervisionar esse uso, configurar quaisquer controles em nível de dispositivo adequados à idade (incluindo os fornecidos pela Meta, pelo sistema operacional ou pela residência) e garantir que qualquer Conteúdo visualizado seja apropriado para a idade.

Podemos, a qualquer momento e com base em avaliação de risco, solicitar verificação de idade, identidade, responsabilidade parental ou método de pagamento, suspender ou limitar o acesso até a verificação, além de recusar, cancelar ou reverter qualquer transação que suspeitemos razoavelmente ter sido feita por ou em nome de um usuário menor de idade, com credenciais de pagamento roubadas ou não autorizadas, ou que viole estes Termos.

Deve-se notar que:

• Nenhuma pessoa abaixo da idade mínima aplicável pode usar o Serviço pago.

• Cada conta é pessoal, revogável, intransferível e não deve ser vendida, emprestada, sublicenciada ou compartilhada.

• Podemos restringir a disponibilidade do Serviço por país, região, dispositivo, sanções ou status de controle de exportação, perfil de fraude ou compatibilidade técnica, e recusar registro ou compra com base nesses critérios.

• Podemos associar dispositivos Meta Quest suportados à sua conta, limitar dispositivos registrados, sessões concorrentes ou transmissões simultâneas, exigir reautenticação periódica, desconectar dispositivos ou exigir a troca de credenciais quando detectarmos uso suspeito ou não autorizado.

NATUREZA DO SERVIÇO COMO PLATAFORMA DE COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS

Wexvr oferece um serviço de compartilhamento e hospedagem de conteúdo audiovisual e imersivo. A WHTEXCH opera a plataforma técnica e a interface voltada para o usuário, gerencia o fluxo de cobrança e controle de acesso, e aplica as medidas de moderação, segurança e conformidade descritas nestes Termos e na Política de Conformidade, Relatórios e Cooperação Reguladora.

Conteúdo do Proprietário do Canal é conteúdo terceirizado disponibilizado através do Serviço por usuários comerciais independentes; a WHTEXCH não seleciona, origina ou endossa esse Conteúdo. A WHTEXCH não assume responsabilidade editorial por vídeos ou bibliotecas de canais específicos terceiros apenas por hospedá-los, classificá-los, promovê-los, rentabilizá-los, desativá-los ou removê-los por meio do Serviço.

Status de hospedagem e intermediário. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a WHTEXCH opera como provedor de hospedagem e plataforma de compartilhamento de vídeos conforme o Regulamento (UE) 2022/2065 (Lei de Serviços Digitais, "DSA"), Diretiva (UE) 2018/1808 (Diretiva de Serviços de Mídia Audiovisual, "AVMSD") e Decreto Legislativo Italiano nº 208 de 8 de novembro de 2021 ("TUSMA"). A WHTEXCH não assume responsabilidade editorial geral por Conteúdo de terceiros simplesmente por hospedá-lo, indexá-lo, classificá-lo, recomendá-lo, monetizá-lo, aplicar limite de idade, rotulá-lo, restringi-lo, suspendê-lo, removê-lo ou agir de outra forma por meio do Serviço. Ações voluntárias de moderação, investigação ou aplicação feitas de boa-fé não privam a WHTEXCH do seu status de hospedagem e intermediário.

SEGURANÇA DA CONTA

Você é responsável por manter a confidencialidade e segurança do endereço de e-mail, dispositivos e canais de autenticação associados à sua conta, incluindo qualquer link de login sem senha, código único ou token de sessão. Você deve notificar prontamente a WHTEXCH pelo e-mail support@wexvr.com sobre qualquer acesso não autorizado suspeito, link de login interceptado, tentativa de phishing, comprometimento da conta de e-mail ou do dispositivo que afete sua conta ou uso do Serviço.

Você pode usar o Serviço apenas para visualização pessoal, lícita, não comercial e interações permitidas relacionadas. Você não pode:

• copiar, gravar tela, extrair, arquivar, redistribuir, revender, fazer engenharia reversa ou contornar qualquer DRM, bloqueio geográfico, controle de acesso ou medida de segurança associada ao Serviço ou a qualquer conteúdo.

• realizar atividade ilícita, infração, assédio, fraude, conduta abusiva ou interferência técnica.

• usar bots, automação, compartilhamento de credenciais, revenda de conta ou circumvenção de restrições de dispositivo ou localização.

• realizar mineração de dados, extração, cópia ou uso de qualquer conteúdo, metadados, dados de visualização, informações de catálogo, capturas de tela, miniaturas, transcrições ou dados da plataforma para treinamento, ajuste fino, avaliação, fundamentação ou suporte de qualquer sistema de inteligência artificial, aprendizado de máquina, modelo de linguagem grande ou similar.

• baixar ou armazenar localmente conteúdo, a menos que a WHTEXCH habilite expressamente tal recurso por escrito.

Você deve acessar o Serviço apenas pelo site oficial da Wexvr, pelo aplicativo oficial Wexvr / Meta Horizon e qualquer outro canal expressamente aprovado pela WHTEXCH. Clientes carregados lateralmente, modificados, espelhados, desbloqueados, emulados ou não suportados e qualquer tentativa de acessar o conteúdo fora do caminho suportado do Meta Quest estão proibidos.

Podemos coletar e usar telemetria razoável do serviço, sinais do dispositivo, verificações de direito, sinais de fraude, marcadores anti-pirataria e registros de segurança para operar, proteger e aplicar o Serviço e estes Termos. Se você bloquear, manipular ou falsificar tais sinais, podemos limitar ou encerrar o acesso quando razoavelmente necessário para segurança, antifraude, aplicação de direitos ou conformidade do processador.

Compatibilidade e atualizações. O acesso contínuo pode estar condicionado ao uso de hardware Meta Quest compatível, versões suportadas do sistema operacional ou firmware, a versão mais recente do aplicativo WEXVR e a aplicação de patches, atualizações de segurança ou alterações de conformidade que WHTEXCH ou seus provedores razoavelmente exigirem.

PROTEÇÃO DE MENORES

Embora o Serviço não seja direcionado a crianças, a WHTEXCH aplica medidas em nível de conteúdo e de conta destinadas a apoiar a proteção de menores, considerando a natureza do Serviço e o ecossistema de dispositivos suportados. Essas medidas podem incluir restringir a reprodução ao ambiente Meta Quest / Meta Horizon; publicar o aplicativo com classificações etárias e configurações de disponibilidade determinadas dentro desse ecossistema; exigir um método de pagamento válido para comprar o acesso; aplicar rótulos e sinalizações de conteúdo; oferecer canais de denúncia para Conteúdo potencialmente prejudicial ou não conforme; e adotar medidas apropriadas conforme o Artigo 28-ter da AVMSD e os Artigos 41 e 42 da TUSMA. A WHTEXCH pode introduzir, fortalecer, substituir ou expandir essas medidas a qualquer momento conforme razoavelmente necessário para conformidade legal, integridade da plataforma, proteção do usuário ou requisitos de plataformas de terceiros.

COMPRAS E FATURAMENTO

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Todo o Conteúdo na WEXVR é pago. As compras normalmente são concluídas em www.wexvr.com usando cartão de crédito, cartão de débito ou outro método de pagamento aceito pelo nosso processador de pagamentos. Uma vez que o pagamento seja capturado com sucesso e passe pela triagem antifraude, o Direito relevante é desbloqueado para sua conta e pode ser consumido somente dentro do fluxo do aplicativo WEXVR / Meta Horizon suportado em um headset Meta Quest compatível. Navegadores, telefones, tablets, smart TVs, consoles de jogos e headsets não Meta não são suportados, salvo indicação expressa em contrário por escrito pela WHTEXCH.

Excluir o aplicativo Wexvr ou Meta Horizon de um headset, sair de um dispositivo ou remover um método de pagamento salvo não encerra sua conta por si só nem reverte nenhuma compra concluída. Se a WHTEXCH oferecer um produto de assinatura recorrente, o cancelamento deverá ser concluído por meio do caminho de cancelamento que designarmos e normalmente terá efeito ao final do período de faturamento atual, salvo exigência legal em contrário.

Processadores de Pagamento. Os pagamentos são processados por meio do Stripe e outros processadores, adquirentes ou comerciantes autorizados, cujos termos, regras antifraude e políticas de chargeback se aplicam além destes Termos. Quando a WHTEXCH utiliza o Stripe Managed Payments ou outra solução de comerciante-oficial, o fluxo da transação, impostos e elementos de suporte ao cliente podem ser tratados conforme as regras desse processador e o fluxo de compra aplicável apresentado no checkout. A WHTEXCH pode adicionar, alterar, restringir ou remover métodos de pagamento a qualquer momento, incluindo por razões de conformidade, fraude, sanções ou riscos.

Autorização. Ao enviar uma instrução de pagamento, você autoriza a WHTEXCH e seus provedores de pagamento a cobrar o método de pagamento selecionado pelo preço de compra, impostos aplicáveis e qualquer outro valor devido em conexão com sua transação. Você declara e garante que está autorizado a usar o método de pagamento relevante.

Preços, impostos e moeda. Os preços são exibidos no ponto de venda e podem variar por território, moeda, impostos aplicáveis, promoções ou canal de distribuição. Onde exigido por lei (incluindo o Codice del Consumo italiano, Diretiva (UE) 2011/83/UE conforme alterada pela Diretiva (UE) 2019/2161, e D.lgs. 26/2023 italiano), todas as cobranças obrigatórias, incluindo IVA e impostos indiretos equivalentes, são divulgadas no checkout. A WHTEXCH reserva-se o direito de corrigir erros manifestos de preços, impostos ou metadados a qualquer momento, antes ou depois do pedido, na medida permitida pela lei aplicável, e de recusar, cancelar ou reverter qualquer pedido afetado por tal erro.

Pagamentos falhados ou revertidos. Se um pagamento for recusado, expirar, não possuir fundos, for posteriormente revertido, contestado ou marcado como fraudulento, podemos notificá-lo, tentar novamente a cobrança, suspender ou revogar o Direito relevante e terminar ou reverter a transação. Você permanece responsável por valores validamente incorridos e por taxas bancárias, de cartão ou do processador impostas por terceiros em conexão com pagamentos falhados ou revertidos, exceto na medida proibida pela lei aplicável.

Área de Serviço e país de origem. O Serviço é oferecido somente dentro da Área de Serviço destes Termos. Dentro da Área de Serviço, certo Conteúdo, idiomas, preços ou recursos podem ser ainda mais restritos por direitos de Conteúdo, triagem de sanções, disponibilidade de pagamento, impostos, fraude ou restrições de suporte técnico. Seu "País de Origem" é o país (dentro da Área de Serviço) associado à sua primeira compra aprovada ou designado e aceito pela WHTEXCH. Fora do seu País de Origem, o Conteúdo, idiomas, preços e recursos disponíveis podem diferir ou estar indisponíveis. Você não deve mascarar ou representar falsamente sua localização nem tentar contornar restrições territoriais, de sanções ou relacionadas à exportação.

Compras iniciadas ou tentadas por pessoas localizadas fora da Área de Serviço, ou por pessoas cujo método de pagamento é emitido ou cujo endereço de faturamento esteja em país fora da Área de Serviço, podem ser recusadas ou, quando já capturadas, revertidas e reembolsadas. A WHTEXCH pode a qualquer momento, a seu exclusivo critério, (i) bloquear o acesso ao Serviço de uma área geográfica fora da Área de Serviço; (ii) recusar ou rejeitar uma instrução de pagamento em qualquer etapa do fluxo de checkout; (iii) cancelar ou revogar um Direito que foi ativado apesar da incompatibilidade com a Área de Serviço; ou (iv) iniciar a reversão de uma transação concluída.

Deslocamento de custos em caso de violação pelo usuário. Quando o cancelamento, recusa ou reversão de uma transação for necessário porque o Usuário agiu em violação às restrições geográficas destes Termos — incluindo ao falsificar localização, usar um método de pagamento emitido fora da Área de Serviço, ou empregar meios técnicos de circumvenção como VPNs, proxies, ou ferramentas similares — o valor devolvido ao Usuário poderá ser reduzido pelos custos reais e taxas operacionais incorridos pela WHTEXCH no processamento e reversão da transação. Tais custos incluem, sem limitação, as taxas de processamento não reembolsáveis e taxas de intercâmbio retidas pela Stripe e outros processadores de pagamento, taxas de conversão de moeda, taxas de estorno ou manuseio de disputas, e o custo administrativo interno razoável da reversão. A dedução é limitada a custos reais documentados, sem componente punitivo, e é recuperável como compensação por danos causados pela violação do Usuário conforme o Artigo 1453 do Código Civil Italiano. A WHTEXCH não retém tais taxas quando o cancelamento, recusa ou reversão for atribuível à própria violação da WHTEXCH, a um defeito do Serviço, ou ao exercício pelo Usuário de um direito do consumidor inalienável.

Qualidade e disponibilidade de streaming. A qualidade do streaming, latência, disponibilidade de títulos, opções de idioma e disponibilidade das funcionalidades dependem do modelo do seu headset, firmware, versão do aplicativo, conectividade, território, restrições de direitos e outros fatores fora do controle exclusivo da WHTEXCH. Nem todos os títulos, canais ou funcionalidades estão disponíveis em todos os países ou a todo momento.

ACESSO E RESTRIÇÃO DE USO SEMELHANTES A LOCAÇÃO

Cada Direito de Uso é concedido numa base semelhante à de locação. A menos que expressamente declarado em contrário no momento da finalização da compra, um Direito de Uso não confere nenhum direito perpétuo de acesso, nenhum direito de download, exportação ou armazenamento offline do Conteúdo, nem qualquer interesse de propriedade sobre o Conteúdo.

Limites de acesso. Cada Direito de Uso é limitado por um ou mais dos seguintes critérios, conforme divulgado na página de conteúdo, descrição do produto, fluxo de finalização da compra ou interface do Serviço: (a) o número de visualizações ou desbloqueios permitidos; (b) um período fixo de acesso ou data de expiração; (c) uma janela de agendamento ou data específica de disponibilidade; (d) um máximo de volume de dados, largura de banda, ou limite agregado de quantidade de streaming (o "Limite de Uso"); e (e) qualquer outro critério de uso que a WHTEXCH ou o Proprietário do Canal relevante estabelecer. Os limites aplicáveis serão exibidos antes da compra e, quando relevante, durante a visualização (por exemplo, através de um indicador de visualizações restantes ou barra de uso).

Limite de Uso. Para preservar a sustentabilidade técnica, econômica e operacional do Serviço, a WHTEXCH pode estabelecer, ajustar ou aplicar um Limite de Uso a qualquer Direito de Uso, título ou categoria de Conteúdo, incluindo um limite máximo de consumo em gigabytes ou de largura de banda por Direito de Uso. Quando um Limite de Uso for introduzido ou modificado após a compra, não será aplicado retroativamente de forma que prejudique materialmente a substância do Direito de Uso pelo qual você já pagou, salvo quando a lei obrigatória, segurança, antifraude, requisitos técnicos, do processador ou de plataforma de terceiros nos obrigarem a fazê-lo, caso em que medidas reparatórias proporcionais serão tomadas em conformidade com a legislação de defesa do consumidor aplicável.

Expiração. Uma vez esgotado o número aplicável de visualizações, expirado o período de acesso, fechada a janela de agendamento, ou alcançado o Limite de Uso, o Direito de Uso expira automaticamente e sem aviso adicional, e o Usuário não tem mais direito de acesso ao Conteúdo, a menos que a WHTEXCH renove ou estenda expressamente ou você adquira um novo Direito de Uso.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E DESISTÊNCIA

Se você é um consumidor residente no Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido, ou em outra jurisdição que concede direito equivalente de desistência em contratos à distância para conteúdo digital ou serviços digitais, normalmente você tem direito a um período de reflexão de 14 dias a partir da conclusão do contrato.

Solicitação expressa de execução imediata e reconhecimento da perda do direito de desistência. Ao selecionar e confirmar uma compra, solicitar que o Direito de Uso seja desbloqueado imediatamente e marcar o correspondente reconhecimento na finalização da compra, você (i) solicita expressamente que a WHTEXCH inicie a execução do fornecimento do conteúdo digital antes da expiração do período de desistência de 14 dias, e (ii) reconhece que perderá o direito de desistência assim que a execução começar, de acordo com o Artigo 16(m) da Diretiva 2011/83/EU (alterada), Artigo 59(1)(o) do Codice del Consumo Italiano, e disposições locais equivalentes. A WHTEXCH fornecerá confirmação escrita deste consentimento e reconhecimento em meio durável.

A execução é considerada iniciada, no máximo, quando o Direito de Uso é desbloqueado para sua conta, quando o período de acesso começa a contar, quando o streaming é iniciado, ou quando o fornecimento torna-se disponível de outra forma no ambiente WEXVR / Meta Horizon, o que ocorrer primeiro.

Quando um reembolso for concedido, normalmente será emitido ao método de pagamento original dentro de 14 dias, de acordo com o Artigo 13 da Diretiva 2011/83/EU e Artigo 56 do Codice del Consumo Italiano. Solicitações de reembolso devem ser enviadas para support@wexvr.com. Esta Seção não prejudica a legislação obrigatória do consumidor, incluindo o direito a soluções para não conformidade de conteúdo digital e serviços digitais.

REEMBOLSOS

Sujeito à legislação obrigatória do consumidor, todas as compras são finais. Reembolsos serão concedidos apenas nas seguintes circunstâncias limitadas:

• cobrança duplicada ou acidental atribuível a erro de processamento de pagamento;

• o Direito de Uso adquirido não desbloqueia e a falha não é corrigida dentro de um período razoável; ou

• defeito técnico atribuível à WHTEXCH que impede materialmente o seu acesso ao Conteúdo durante o período de acesso e que a WHTEXCH não consiga corrigir dentro de um período razoável após notificação.

No surge obrigação de reembolso em relação a: (a) Conteúdo removido por razões legais, políticas, regulatórias, de aplicação de direitos, segurança ou conformidade do processador; (b) suspensão ou encerramento da conta decorrente da sua violação, suspeita de fraude, questões de sanções, estornos ou medidas antiabuso; (c) Direitos cujo número permitido de visualizações foi esgotado, cujo período de acesso expirou ou cujo Limite de Uso foi atingido; (d) problemas de compatibilidade, conforto, enjoo por movimento, headset ou ambientais fora do controle exclusivo da WHTEXCH; (e) problemas de conectividade atribuíveis à sua rede ou a terceiros; ou (f) alterações na seleção ou catálogo de Conteúdo.

Quando um reembolso for concedido, normalmente será emitido para o método de pagamento original dentro dos prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Os pedidos de reembolso devem ser enviados para support@wexvr.com. Esta Seção não prejudica a legislação obrigatória de proteção do consumidor, incluindo o direito a reparações por não conformidade de conteúdo digital e serviços digitais.

LICENÇA PARA CONTEÚDO E LIMITAÇÕES DO SERVIÇO

Sujeito a estes Termos e ao pagamento de todos os valores devidos, a WHTEXCH concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível, sem sublicença, pessoal para acessar e transmitir o Conteúdo coberto pelo seu Direito, exclusivamente através do caminho do aplicativo WEXVR / Meta Horizon suportado em headsets Meta Quest compatíveis, pelo número de visualizações e pelo período de acesso (e dentro de qualquer outro limite) divulgado no momento da venda, e exclusivamente para seu uso pessoal, legítimo e não comercial.

A licença não permite qualquer apresentação pública, exibição, sala de aula, uso comercial, promocional, em grupo ou empresarial; qualquer uso simultâneo por múltiplas pessoas não autorizadas; qualquer aluguel, revenda, presente, sublicença, transferência ou distribuição no mercado secundário do Direito; ou qualquer extração, cópia ou outro reuso além da estrita necessidade da visualização pessoal como habilitado pelo Serviço.

Nenhuma propriedade de qualquer Conteúdo é transferida para você. O acesso é licenciado, não vendido. Canais, títulos, recursos e integrações de dispositivos podem ser adicionados, modificados, suspensos ou retirados a qualquer momento. Se você excluir o aplicativo, sair, mudar de dispositivo ou criar uma nova conta, configurações anteriores, histórico de visualização, contagens de visualizações ou Direitos não consumidos podem não ser restaurados, a menos que a WHTEXCH expressamente escolha fazer isso.

INTERAÇÕES DO USUÁRIO E RECURSOS COMUNITÁRIOS

Se a WHTEXCH permitir comentários, avaliações, chats, materiais de perfil ou outros recursos interativos, você permanece o único responsável por qualquer material que enviar por meio deles ("Envios do Usuário"). Você declara e garante que possui todos os direitos necessários para enviar esse material e que ele está em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável.

Licença para a WHTEXCH. Você concede à WHTEXCH e suas afiliadas uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, sublicenciável para hospedar, armazenar, reproduzir, exibir, modificar (para fins técnicos ou de moderação), distribuir, executar e usar de outra forma os Envios do Usuário para os propósitos de operar, proteger, moderar, melhorar e promover legalmente o Serviço. Esta licença sobrevive à rescisão na medida necessária para backup, auditoria, retenção legal ou conformidade.

Material proibido. Você não deve publicar ou transmitir qualquer material que seja ilegal, infrator, difamatório, assediante, discriminatório, sexualmente explorador, prejudicial a menores, enganoso, fraudulento ou que viole estes Termos, a legislação aplicável ou os direitos de terceiros.

Envios não solicitados. A menos que tenhamos expressamente convidado por escrito, a WHTEXCH não aceita conceitos criativos, histórias, tratamentos, roteiros, formatos, propostas ou planos de negócios não solicitados. Qualquer submissão desse tipo é feita em base não confidencial e sem qualquer obrigação de atribuição, compensação ou restrição, sujeito à legislação aplicável.

MODERAÇÃO DE CONTEÚDO, RELATÓRIOS, AVISOS E CONSEQUÊNCIAS

A WHTEXCH proíbe material ilegal e material que viole as políticas da WEXVR. Podemos monitorar o Serviço de forma direcionada, baseada em riscos e proporcional (sem assumir assim qualquer obrigação geral de monitoramento) e podemos, a nosso critério razoável ou conforme exigido por lei: investigar relatos; rebaixar, restringir por idade, rotular ou restringir a visibilidade do Conteúdo; bloquear geograficamente; desmonetizar; suspender, desativar ou remover Conteúdo, canais, contas ou recursos; preservar evidências; e cooperar com autoridades competentes. Essas medidas podem ser tomadas particularmente quando as considerarmos razoavelmente necessárias para conformidade legal ou regulatória, proteção de menores, proteção de usuários ou direitos de terceiros, integridade ou segurança do Serviço, prevenção de fraude ou abuso, cumprimento contratual ou proteção da reputação da WHTEXCH.

Mecanismo de aviso e ação. Qualquer pessoa pode enviar um aviso concernente a Conteúdo supostamente ilegal através do support@wexvr.com ou do formulário de denúncia no produto, em conformidade com o Artigo 16 do DSA. Autoridades públicas, órgãos judiciais e reguladores podem encaminhar ordens formais ou solicitações para whtexchsolutionssrl@legalmail.it. Consultas de privacidade e proteção de dados devem ser dirigidas ao Encarregado de Proteção de Dados em dpo@whtexch.com

Declarações de motivos. Quando exigido pelo Artigo 17 do DSA ou outra lei aplicável, a WHTEXCH fornecerá aos Usuários afetados uma declaração de motivos expondo os principais fundamentos da decisão relevante e, quando aplicável, os caminhos internos e extrajudiciais disponíveis para recurso. Considerando a natureza, tamanho e recursos do Serviço e o status da WHTEXCH como pequena ou microempresa onde aplicável, a WHTEXCH pode operar procedimentos internos proporcionais e escaláveis de revisão, exceto quando procedimentos mais rigorosos sejam exigidos por lei obrigatória.

Efeitos sobre os Direitos. Exceto quando a legislação obrigatória do consumidor exigir o contrário, a remoção ou restrição de acesso ao Conteúdo por razões legais, políticas, de segurança, de processador, sanções, aplicação de direitos, ou integridade da plataforma, ou sua violação destes Termos, não lhe dá direito a reembolso, crédito, compensação, extensão ou acesso alternativo.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E AVISOS DE INFRAÇÃO

Todo o software, interfaces, marcas, logotipos, marcas de serviço, designs, compilações, bancos de dados e materiais proprietários que fazem parte do Serviço são de propriedade da WHTEXCH ou de seus licenciadores e são protegidos por leis e tratados de propriedade intelectual. Exceto pelos direitos limitados expressamente concedidos nestes Termos, nenhum direito é concedido por implicação, preclusão ou de outra forma.

Aviso de infração. Se você acredita que o Conteúdo disponível através do Serviço infringe seus direitos de propriedade intelectual, poderá enviar um aviso para support@wexvr.com contendo todas as informações razoavelmente exigidas pela legislação aplicável, incluindo a Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital dos Estados Unidos ("DMCA", onde aplicável) e a DSA. Os avisos devem incluir os detalhes para contato do reclamante, identificação suficiente do material supostamente infrator, evidência de propriedade ou autorização, a base legal alegada, e uma declaração de boa-fé e assinatura conforme exigido pela lei.

Infratores. A WHTEXCH adota e faz cumprir uma política de infratores sob a qual as contas de Usuários ou Proprietários de Canal que, em circunstâncias apropriadas, forem responsáveis pela infração podem ser suspensas ou encerradas. A WHTEXCH também pode tomar qualquer outra medida razoavelmente necessária para investigar ou cumprir a legislação aplicável.

MUDANÇAS NO SERVIÇO, COMPATIBILIDADE DE DISPOSITIVOS E INTERRUPÇÕES

Podemos modificar, suspender, descontinuar ou substituir qualquer parte do Serviço, qualquer canal, qualquer título, qualquer recurso, qualquer modelo de Direito, ou qualquer caminho de dispositivo suportado a qualquer momento, quando razoavelmente necessário por razões legais, regulatórias, técnicas, de segurança, comerciais ou operacionais. A menos que a WHTEXCH declare expressamente o contrário, o caminho de reprodução para o consumidor está limitado ao ambiente suportado WEXVR / Meta Horizon em headsets Meta Quest compatíveis.

Compatibilidade e atualizações. O Serviço pode ser limitado a modelos específicos de headset, versões de sistema operacional, versões de aplicativo, canais oficiais de distribuição ou territórios suportados. Podemos exigir atualizações, patches, reautenticação ou migração para manter o acesso. Se a Meta, um processador de pagamento, uma autoridade ou outro provedor terceirizado essencial alterar ou retirar uma dependência, certos títulos, recursos ou integrações de dispositivo podem ficar indisponíveis.

Interrupções e força maior. O Serviço pode ficar indisponível devido a manutenção, interrupções superiores, incidentes de pagamento, aplicação de políticas, demandas legais, incidentes de segurança, mudanças em plataformas de terceiros ou eventos fora do controle razoável da WHTEXCH (incluindo atos de Deus, guerra, agitação civil, sabotagem, ataques cibernéticos, falhas em telecomunicações, sanções, embargos e pandemias). Na máxima extensão permitida por lei, a WHTEXCH não é responsável pela indisponibilidade temporária ou permanente de Conteúdo específico ou funcionalidade de dispositivo.

Descontinuação. O Serviço, toda a disponibilidade do Conteúdo e todos os Direitos do Usuário dependem da operação contínua da plataforma WEXVR e sua infraestrutura de suporte. Se a WHTEXCH suspender, encerrar, descontinuar ou cessar permanentemente a operação de todo ou parte do Serviço, o acesso aos Direitos pode terminar imediatamente ou na data especificada pela WHTEXCH. O acesso através do WEXVR é licenciado, não vendido, e não cria qualquer direito de disponibilidade perpétua, direito de escrow, direito de backup, direito de download ou direito a acesso continuado fora do Serviço, sujeito sempre à legislação obrigatória que não pode ser legalmente excluída. Quando o Serviço ou um recurso material for permanentemente descontinuado, a WHTEXCH fornecerá um aviso razoável prévio e, quando exigido pela lei de defesa do consumidor aplicável, um remédio adequado, como um reembolso parcial proporcional à parte não utilizada de qualquer Direito pré-pago baseado em tempo.

SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO, ESTORNOS E MEDIDAS ANTIFRAUDE

Podemos suspender, restringir ou encerrar sua conta ou qualquer Direito, total ou parcialmente e com ou sem aviso prévio, quando: (a) suspeitarmos razoavelmente de fraude, abuso, comprometimento de conta, falsificação de identidade, estornos repetidos, sanções ou preocupações de controle de exportação, problemas com método de pagamento, ou atividade ilícita; (b) você violar estes Termos ou qualquer política incorporada; (c) a suspensão for exigida por uma autoridade, ordem judicial ou processador; ou (d) a continuação do serviço expuser a WHTEXCH, outros Usuários, Proprietários de Canal ou parceiros a risco legal, regulatório, de segurança, reputacional ou de processador material.

Quando razoavelmente possível e não proibido por lei, segurança ou requisitos do processador, a WHTEXCH lhe dará aviso prévio e oportunidade para remediar uma violação corrigível. O encerramento não afeta qualquer direito ou remédio já adquirido. As seções que por sua natureza devem sobreviver ao encerramento (incluindo aquelas sobre propriedade intelectual, renúncias, limitação de responsabilidade, indenização, lei aplicável e resolução de disputas) sobreviverão.

Estornos e reversões. Se um pagamento for revertido, estornado, contestado, reembolsado ou sinalizado como fraudulento, poderemos revogar o Direito relevante e quaisquer benefícios associados, recuperar o valor contestado por quaisquer meios legais e cobrar quaisquer custos, taxas ou despesas incorridas. Podemos forçar a desconexão em alguns ou todos os dispositivos, exigir rotação de credenciais e solicitar verificações adicionais de identidade, idade ou pagamento antes de restaurar o acesso.

ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Garantias do serviço. WHTEXCH fornece o Serviço e os Direitos de acordo com as regras obrigatórias sobre o fornecimento de conteúdo digital e serviços digitais aplicáveis aos consumidores, incluindo, em particular, os Artigos 135-octies e seguintes do Codice del Consumo italiano (que transpõe a Diretiva (UE) 2019/770). A WHTEXCH garante que, uma vez que um Direito é desbloqueado para a sua conta, o Conteúdo correspondente deverá estar conforme a descrição fornecida no checkout, deverá ser da qualidade e desempenho razoavelmente esperados para conteúdo digital desse tipo, e deverá ser adequado para os fins para os quais o conteúdo digital desse tipo é normalmente utilizado.

Natureza de hospedagem do Serviço e Conteúdo de terceiros. WEXVR é uma plataforma de compartilhamento e hospedagem de vídeos na acepção do Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA), da Diretiva (UE) 2018/1808 (AVMSD), e do Decreto Legislativo italiano nº 208/2021 (TUSMA). Exceto pelo conteúdo original da WHTEXCH expressamente identificado como tal, o Conteúdo é fornecido por terceiros profissionais independentes (Proprietários de Canais) sob o Acordo de Proprietário de Canal da WEXVR. Cada Proprietário de Canal é o único responsável pela produção, classificação, classificação etária, avisos de saúde e segurança específicos do conteúdo, e representações específicas do Conteúdo do Canal que fornece. As informações apresentadas através do Serviço em conexão com um título específico - incluindo classificações etárias, avisos de conteúdo, indicadores de intensidade, duração recomendada de visualização e quaisquer advertências sobre locomoção ou fotossensibilidade - originam-se do Proprietário de Canal relevante e são publicadas pela WHTEXCH como informações de terceiros. Sem prejuízo do papel da WHTEXCH como fornecedora de conteúdo digital para você sob o Codice del Consumo italiano, obrigações de segurança específicas do conteúdo são atribuídas contratualmente entre a WHTEXCH e o Proprietário de Canal relevante, que indeniza a WHTEXCH por qualquer perda decorrente da falha de seu Conteúdo do Canal em cumprir a legislação aplicável e os padrões de conteúdo da WEXVR.

Limites técnicos declarados. A WHTEXCH não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de defeitos, livre de vírus ou compatível com dispositivos que não sejam o hardware Meta Quest suportado. A WHTEXCH não garante a disponibilidade contínua de qualquer título ou funcionalidade específica. Interrupções ou degradações do Serviço atribuíveis à manutenção, atualizações do sistema, provedores de rede, processadores de pagamento, ecossistema Meta, requisitos da plataforma do aplicativo ou eventos fora do controle razoável da WHTEXCH não constituem violação destes Termos.

Conteúdo de saúde e imersivo. O uso de conteúdo imersivo pode produzir reações físicas ou psicológicas, incluindo enjoo, náusea, fadiga ocular, perda de equilíbrio, dor de cabeça, fadiga e — em indivíduos predispostos — respostas fotossensíveis. As informações na WHTEXCH fornecem informações gerais de saúde e segurança através do Serviço. Você é responsável por usar o Serviço em uma maneira adequada à sua saúde, ambiente e condição física, por fazer pausas adequadas e por interromper o uso ao surgir qualquer sintoma. Obrigações específicas de segurança de títulos (classificação de intensidade, avisos de locomoção, alertas de fotossensibilidade, duração recomendada de visualização) são responsabilidade do Proprietário de Canal relevante sob o Acordo de Proprietário de Canal da WEXVR; a WHTEXCH publica essas informações conforme fornecidas.

Limitação de responsabilidade. Sujeito às exceções obrigatórias abaixo e ao máximo permitido pela lei aplicável, a responsabilidade agregada da WHTEXCH decorrente ou relacionada ao Serviço específico ou Direito que deu origem à reclamação não excederá o maior de: (i) EUR 500,00; (ii) o preço pago por você à WHTEXCH por aquele Direito específico; ou (iii) o valor total pago por você à WHTEXCH por Direitos razoavelmente relacionados com o mesmo defeito ou violação durante os doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade. A WHTEXCH não será responsável por danos que não constituam consequências diretas e imediatas da infração nos termos do Artigo 1223 do Código Civil italiano, nem por perda de lucro comercial, perda de reputação, perda de oportunidade comercial ou perda de dados.

As exclusões e limitações acima não se aplicam à responsabilidade da WHTEXCH (a) por dolo ou negligência grave nos termos do Artigo 1229 do Código Civil italiano; (b) por morte ou lesão pessoal decorrente de fato ou omissão da WHTEXCH nos termos do Artigo 36, parágrafo 2, letra (a) do Codice del Consumo italiano; (c) por não cumprimento total ou parcial da obrigação de fornecer o Serviço nos termos dos Artigos 33, parágrafo 2, letra (b) e 36 do Codice del Consumo italiano; (d) sob os remédios de conformidade de conteúdo digital dos Artigos 135-octies e seguintes do Codice del Consumo e da Diretiva (UE) 2019/770; ou (e) sob qualquer outra regra que não possa ser excluída ou limitada segundo a lei do seu país de residência habitual. Para consumidores no Reino Unido, Austrália, Nova Zelândia, Quebec, República da Coreia e estados dos EUA com direitos inalienáveis, aplicam-se as exceções do Anexo A.

INDENIZAÇÃO POR CONDUTA NÃO CONSUMIDORA

Se você usar o Serviço em violação destes Termos, em capacidade empresarial ou profissional (não obstante a natureza voltada ao consumidor do Serviço), ou em violação da lei aplicável, você deverá indenizar, defender e isentar a WHTEXCH, suas afiliadas, e seus respectivos diretores, empregados, contratantes, licenciadores e parceiros de qualquer reclamação, perda, dano, responsabilidade, multa, acordo e custo razoável (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados a essa conduta, exceto na medida em que causada por negligência grave, dolo ou infração legal não excludente da WHTEXCH.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

No agency. Nada nestes Termos cria qualquer parceria, empreendimento conjunto, agência, intermediação, fiduciário, emprego ou relação de representação entre a WHTEXCH e qualquer Usuário, entre a WHTEXCH e qualquer Proprietário de Canal para os fins da compra do Usuário, ou entre qualquer Usuário e qualquer Proprietário de Canal. A WHTEXCH não é intermediária de pagamento, agente fiduciário ou depositária em nome ou por conta dos Proprietários de Canal. Cada transação é concluída entre a WHTEXCH e o Usuário; o relacionamento comercial subjacente entre a WHTEXCH e o respectivo Proprietário de Canal é regido por um contrato separado ao qual o Usuário não é parte.

Acordo integral. Estes Termos, juntamente com o Aviso de Privacidade e os suplementos relevantes, a Política de Conformidade, Relatórios e Cooperação Reguladora, as Informações para Pais, Responsáveis e Menores, e qualquer outro aviso expressamente incorporado por referência, constituem o acordo integral entre a WHTEXCH e o Usuário em relação ao Serviço e substituem qualquer entendimento anterior ou contemporâneo.

Divisibilidade. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, essa disposição será modificada na extensão mínima necessária para torná-la exequível ou, não sendo possível, será excluída; as demais disposições continuarão em pleno vigor.

Cess\u00e3o. A WHTEXCH pode ceder ou transferir estes Termos e quaisquer direitos e obriga\u00e7\u00f5es sob eles, no todo ou em parte, a qualquer afiliada ou a um terceiro em conex\u00e3o com uma reorganiza\u00e7\u00e3o corporativa, fus\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o, ou venda de todos ou substancialmente todos os seus bens, sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao consumidor. Voc\u00ea n\u00e3o pode ceder seus direitos ou obriga\u00e7\u00f5es sem o consentimento pr\u00e9vio por escrito da WHTEXCH.

Sem ren\u00fancia e recursos cumulativos. Nenhuma falha ou atraso por qualquer das partes em exercer qualquer direito ou recurso operar\u00e1 como ren\u00fancia. Os recursos s\u00e3o cumulativos e n\u00e3o alternativos.

Notifica\u00e7\u00f5es. Notifica\u00e7\u00f5es para voc\u00ea podem ser feitas por email, notifica\u00e7\u00e3o no aplicativo, ou publica\u00e7\u00e3o no Servi\u00e7o. Notifica\u00e7\u00f5es para a WHTEXCH devem ser enviadas para White Exchange S.r.l., Via Durini 25, 20122 Mil\u00e3o, It\u00e1lia, ou, para comunica\u00e7\u00f5es legais e autoridades, whtexchsolutionssrl@legalmail.it.

Tradu\u00e7\u00f5es. A WEXVR traduz automaticamente os Termos para a l\u00edngua do pa\u00eds registrado do usu\u00e1rio para compreens\u00e3o; a vers\u00e3o em ingl\u00eas \u00e9 contratualmente autoritativa na m\u00e1xima medida permitida pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Quando a lei local obrigat\u00f3ria exigir que outra l\u00edngua seja fornecida, usada, ou tenha prioridade, os requisitos dessa lei obrigat\u00f3ria prevalecer\u00e3o nesse aspecto.

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ANEXO A --- DIREITOS REGIONAIS DO CONSUMIDOR

Este Anexo A enumera as exce\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias da legisla\u00e7\u00e3o do consumidor aplic\u00e1veis a estes Termos em virtude da lei do pa\u00eds de reside\u00eancia do Usu\u00e1rio. Faz parte dos Termos.

Hierarquia de leitura. Em caso de conflito, aplica-se a seguinte ordem de preced\u00eancia: (1) qualquer regra obrigat\u00f3ria n\u00e3o renunci\u00e1vel do pa\u00eds de reside\u00eancia habitual do Usu\u00e1rio; (2) a se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por pa\u00eds deste Anexo A; (3) as disposi\u00e7\u00f5es gerais destes Termos; (4) qualquer outra pol\u00edtica incorporada. Se\u00e7\u00f5es espec\u00edficas por pa\u00eds deste Anexo A aplicam-se apenas a consumidores residentes no pa\u00eds relevante e apenas na medida em que a regra obrigat\u00f3ria daquele pa\u00eds a exija. Quando este Anexo A concede um direito que n\u00e3o \u00e9 concedido pelos Termos, esse direito aplica-se como adicional; quando limita um direito que os Termos concedem, o limite se aplica. Na m\u00e1xima medida permitida pela lei aplic\u00e1vel, todas as disposi\u00e7\u00f5es dos Termos n\u00e3o modificadas por este Anexo A continuam a aplicar-se.

A.1 Espa\u00e7o Econ\u00f4mico Europeu

Diretiva (UE) 2011/83 sobre direitos do consumidor, alterada pela Diretiva (UE) 2019/2161 (a "Diretiva de Moderniza\u00e7\u00e3o" ou "Omnibus"); Diretiva (UE) 2019/770 sobre contratos para fornecimento de conte\u00fado e servi\u00e7os digitais (a "DCD"); Diretiva 93/13/CEE sobre condi\u00e7\u00f5es contratuais abusivas em contratos com consumidores; Diretiva 2005/29/CE sobre pr\u00e1ticas comerciais desleais; Regula\u00e7\u00e3o (UE) n\u00ba 1215/2012 ("Bruxelas I bis"); Regula\u00e7\u00e3o (CE) n\u00ba 593/2008 ("Roma I"); Regula\u00e7\u00e3o (UE) 2017/1128 (portabilidade transfronteiri\u00e7a); Diretiva 2013/11/UE (ADR para consumidores); Regula\u00e7\u00e3o (UE) 2022/2065 (DSA)

Direitos espec\u00edficos do consumidor

\u2022 Direito de desist\u00eancia (Artigos 9--16 CRD): 14 dias ap\u00f3s a conclus\u00e3o. Voc\u00ea expressamente renuncia a esse direito ao marcar a confirma\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o imediata no checkout, em conformidade com o Artigo 16(m) CRD.

\u2022 Recursos de conformidade para conte\u00fado digital (Artigos 7--14 DCD): em caso de n\u00e3o conformidade, voc\u00ea tem direito, nesta ordem, a (i) adequar o conte\u00fado digital \u00e0 conformidade (gratuitamente, dentro de um prazo razo\u00e1vel); (ii) uma redu\u00e7\u00e3o proporcional do pre\u00e7o; ou (iii) rescis\u00e3o, com reembolso. A rescis\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 dispon\u00edvel quando a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 conformidade for impossível, causar\u00eda custos desproporcionais, n\u00e3o seria tempestiva, ou causaria inc\u00f4modo significativo.

\u2022 Cl\u00e1usulas contratuais abusivas (Diretiva 93/13): cl\u00e1usulas n\u00e3o negociadas individualmente que, contrariamente \u00e0 boa-f\u00e9, causam desequil\u00edbrio significativo em detrimento do consumidor, n\u00e3o s\u00e3o vinculativas.

\u2022 F\u00f3rum obrigat\u00f3rio do consumidor (Artigos 17--19 Bruxelas I bis): voc\u00ea pode ajuizar a\u00e7\u00e3o contra a WHTEXCH nos tribunais da It\u00e1lia ou nos tribunais do seu pa\u00eds de reside\u00eancia habitual; a WHTEXCH pode ajuizar a\u00e7\u00e3o contra voc\u00ea apenas nos tribunais do seu pa\u00eds de reside\u00eancia habitual.

\u2022 Portabilidade transfronteiri\u00e7a (Regula\u00e7\u00e3o 2017/1128): quando presente temporariamente em outro Estado-Membro da UE, voc\u00ea tem acesso aos seus Direitos em termos substancialmente iguais, na medida tecnicamente e contratualmente vi\u00e1veis.

\u2022 Informa\u00e7\u00f5es ADR (Artigo 13 da Diretiva 2013/11): os \u00f3rg\u00e3os ADR dispon\u00edveis para cada pa\u00eds de reside\u00eancia do EEE est\u00e3o listados na Lista Europeia oficial. A WHTEXCH n\u00e3o se compromete a usar qualquer \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico, a menos que seja obrigat\u00f3rio.

A.2 It\u00e1lia

Codice del Consumo (Legislativo 6 de setembro de 2005, n. 206), conforme alterado; Decreto Legislativo 4 de novembro de 2021, n. 173 (DCD).

Direitos espec\u00edficos do consumidor adicionais \u00e0 Se\u00e7\u00e3o A.1

• Fórum exclusivo do consumidor (Art. 66-bis Cod. Cons.): o tribunal competente é o do local de residência ou domicílio do consumidor na Itália, exclusivamente.

• Regras de desistência (artt. 52, 59 lett. o e 67 Cod. Cons.): renúncia ao cumprimento imediato eficaz somente mediante consentimento prévio expresso, reconhecimento da perda do direito de desistência e confirmação em meio duradouro segundo o Art. 51 c. 7.

• Cláusulas abusivas (artt. 33--37 Cod. Cons.): cláusulas listadas no Art. 33 c. 2 são presumidas abusivas, salvo negociação individual; cláusulas do Art. 36 c. 2 são nulas em qualquer caso.

• ADR para consumidores italianos: (i) AGCOM ConciliaWeb (www.agcom.it/conciliaweb) quando a disputa disser respeito a comunicações eletrônicas ou serviços VSP; (ii) qualquer organismo de mediação registrado sob o D.lgs. 28/2010 — órgãos exemplares incluem o Centro de mediazione del Foro di Milano (www.organismomediazionemilano.it) e ADR Center Italia (www.adrcenter.com); (iii) a Plataforma Europeia de ADR.

• Idioma: tradução em italiano fornecida pela funcionalidade de auto-tradução; para consumidores italianos, caso surja qualquer inconsistência em relação às divulgações legais (Art. 49 Cod. Cons.), a versão italiana prevalece nessas divulgações.

A.3 Estados Membros Específicos da UE

A.3.1 Alemanha

• Botão de cancelamento (BGB §312k, em vigor desde 1 de julho de 2022). Se forem introduzidas assinaturas na Alemanha, o mecanismo do §312k será implementado.

• ADR: Allgemeine Verbraucherschlichtungsstelle des Zentrums für Schlichtung e.V. (Kehl am Rhein) — www.verbraucher-schlichter.de; apresentação gratuita para os consumidores.

• Fórum: Consumidores alemães podem processar a WHTEXCH na Alemanha; a WHTEXCH pode processar consumidores alemães somente na Alemanha (Bruxelas I bis).

A.3.2 França

• Mediação (Art. L612-1 e seguintes do Código de Consumo): a WHTEXCH designa Francesca Valenti, support@wexvr.com como sua mediadora do consumidor e publica os detalhes de contato em www.wexvr.com.

• DGCCRF: reclamações em www.economie.gouv.fr/dgccrf.

A.3.3 Espanha

• ADR: Junta Arbitral Nacional de Consumo (Sistema Arbitral de Consumo, www.consumo.gob.es); juntas regionais de arbitragem do consumidor.

• Autoridade: AECOSAN / Dirección General de Consumo da Comunidade Autónoma relevante.

A.3.4 Países Baixos

• ADR: De Geschillencommissie (www.degeschillencommissie.nl).

• Autoridade: Autoriteit Consument & Markt (ACM, www.acm.nl).

A.3.5 Bélgica

• ADR: Service de médiation pour le consommateur / Consumentenombudsdienst (www.mediationconsommateur.be); mediadores setoriais quando aplicável.

• Autoridade: SPF Économie / FOD Economie (DG Inspection économique).

A.3.6 Áustria

• ADR: Allgemeine Verbraucherschlichtungsstelle (www.verbraucherschlichtung.at); gratuito para consumidores.

• Autoridade: Verein für Konsumenteninformation (VKI); Bundesministerium für Soziales, Gesundheit, Pflege und Konsumentenschutz.

A.3.7 Portugal

• ADR: Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (centros regionais) acessíveis através do Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt); o uso é voluntário; o recurso ao tribunal continua disponível.

A.3.8 Polônia

• ADR: Polubowne sądy konsumenckie (Tribunais Permanentes de Arbitragem do Consumidor) dentro da Inspekcja Handlowa (Inspeção Comercial); www.uokik.gov.pl. O uso é voluntário; o recurso ao tribunal permanece disponível.

• Autoridade: UOKiK (Escritório de Concorrência e Proteção do Consumidor).

A.4 Reino Unido

Direitos específicos do consumidor

• Remédios para conteúdo digital defeituoso: reparo ou substituição, redução de preço ou reembolso.

• Cancelamento de conteúdo digital: 14 dias; perdido quando o consentimento expresso e reconhecimento são dados.

• Cláusulas abusivas: termos padrão não transparentes ou desequilibrados não vinculativos.

• Fórum: consumidores do Reino Unido podem iniciar procedimentos nos tribunais do Reino Unido; a WHTEXCH pode processar consumidores do Reino Unido apenas nos tribunais do Reino Unido onde o consumidor tem domicílio.

• ADR: Citizens Advice (www.citizensadvice.org.uk) — ponto inicial de orientação; esquemas de ombudsman setorial, quando aplicáveis.

A.5 Suíça

Direitos específicos do consumidor

• Disposições obrigatórias: nada nos Termos substitui as regras obrigatórias da lei suíça do consumidor ou da concorrência desleal aplicáveis ao consumidor suíço.

• ADR: Stiftung für Konsumentenschutz (www.konsumentenschutz.ch) fornece serviços limitados de mediação; o uso é voluntário.

A.6 Canadá

Direitos federais específicos do consumidor

• Anti-spam: a WHTEXCH envia apenas mensagens transacionais e cumpre com base nisso.

• ADR: CCTS para disputas relacionadas com telecomunicações; escritórios provinciais do consumidor para assuntos gerais.

A.6.1 Quebec

• Fórum: consumidores de Quebec podem iniciar procedimentos perante os tribunais de Quebec.

• ADR: Office de la protection du consommateur (www.opc.gouv.qc.ca).

A.7 Austrália

Direitos específicos do consumidor

• Garantias do consumidor: serviços fornecidos com o devido cuidado e habilidade, aptos para qualquer finalidade divulgada, dentro de um prazo razoável.

• Falha maior e não maior: para falhas não maiores que podem ser reparadas, a WHTEXCH pode, a seu critério, refornecer o Serviço relevante ou reembolsar; para falhas maiores, o consumidor pode rescindir e obter reembolso (Seção 260 ACL).

• eSafety: a WHTEXCH responde a notificações de remoção e denúncia; contato principal support@wexvr.com.

• ADR: ACCC para reclamações por conduta enganosa; escritórios estaduais de comércio justo.

A.8 Nova Zelândia

Direitos específicos do consumidor

• ADR: Tribunal de Disputas; Comissão de Comércio para conduta enganosa.

A.9 República da Coreia

Direitos específicos do consumidor

• Retirada: direito de retirada em 7 dias para compras online de consumidores; para conteúdo digital, perde-se em relação à parte consumida quando o consumidor consente com a execução imediata e o comerciante fornece confirmação em meio durável.

• Operação em coreano: tradução automática complementada por tradução legal coreana certificada das divulgações principais.

• ADR: Comissão de Mediação de Disputas do Consumidor da Agência de Consumidores da Coreia; portal KFTC '1372'; Comissão de Mediação de Disputas de Informações Pessoais para privacidade.

A.10 Estados Unidos --- federal

FTC Act; COPPA; DMCA; Magnuson-Moss Warranty Act; regra 'Clique para Cancelar' da FTC.

Direitos específicos do consumidor

• Crianças: WEXVR não é um serviço dirigido a crianças; consulte o Aviso de Privacidade.

• DMCA: notificações para whtexchsolutionssrl@legalmail.it; registro do agente designado em www.copyright.gov/dmca-directory.

• Renovação automática: se forem introduzidas assinaturas, a regra 'Clique para Cancelar' da FTC e as leis estaduais aplicáveis sobre renovação automática serão implementadas.

A.11 Califórnia

CCPA, conforme alterada pela CPRA; CalOPPA; Lei de Renovação Automática da Califórnia; disposições do Código Civil da Califórnia sobre acessibilidade para menores; Lei dos Direitos Civis Unruh (acessibilidade).

Direitos específicos do consumidor

• Sem venda / sem compartilhamento: WHTEXCH não vende informações pessoais e não compartilha para publicidade comportamental em contextos cruzados.

• Renovação automática: divulgação conforme a Lei de Renovação Automática será implementada se forem introduzidas assinaturas.

• Autoridades: CPPA (www.cppa.ca.gov) e Procurador-Geral da Califórnia (oag.ca.gov).

A.12 México

• Fórum. Um consumidor mexicano pode iniciar procedimentos perante os tribunais civis ou comerciais mexicanos competentes e pode apresentar reclamações de proteção ao consumidor junto à PROFECO (Procuraduría Federal del Consumidor, www.profeco.gob.mx).

• Resolução de disputas fora do tribunal. O Concilianet da PROFECO (portal de conciliação online em concilianet.profeco.gob.mx) e os procedimentos de reclamação da PROFECO estão disponíveis. O recurso à ADR é voluntário e sem prejuízo do direito de qualquer das partes de levar procedimentos perante um tribunal competente.